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Disciplina:
Direito Tributário
Sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que julgar correta.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Tributário
São receitas tributárias que pertencem aos Municípios, exceto:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Tributário
Compete a União instituir impostos, exceto:
Concurso:
Prefeitura Municipal de São Roque - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a instituição de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino pelos entes federados:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Levando em consideração os lançamentos dos créditos tributário, segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária do sujeito passivo. Marque a opção que tem tributo registrado como lançamento por declaração ou misto, no que se refere o artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN: