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Considerando-se a Lei Complementar nº 7/1973 - Código
Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza somente incidirá sobre a prestação de serviços que se constituam na atividade preponderante do prestador (1ª parte). É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do Imposto, inclusive multas e acréscimos legais, o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal (2ª parte). A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo (3ª parte).
A sentença está:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza somente incidirá sobre a prestação de serviços que se constituam na atividade preponderante do prestador (1ª parte). É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do Imposto, inclusive multas e acréscimos legais, o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal (2ª parte). A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo (3ª parte).
A sentença está:
Concurso:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Um dos tributos de competência municipal é ______ sobre transmissão "intervivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna:
Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal, a pessoa jurídica ou firma individual, que
na inobservância dos requisitos previstos na presente lei, cadastrar-se ou manter-se
cadastrado como microempresa, sem simulação, fraude, dolo ou declaração com falsidade,
sofrerá multa no percentual de:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos (ITBI), de competência dos Municípios e do Distrito Federal tem
como base de cálculo o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em
condições normais de mercado. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa
INCORRETA acerca dos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam do ITBI:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta o tributo que, segundo os dispositivos da
Constituição Federal da República Federativa do Brasil, poderá ser progressivo em razão
do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel: