Filtrar


Questões por página:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a prestação dos serviços previsos na legislação federal e municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam do referido tributo, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Não se inclui na base de cálculo dos Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de reforma de edifícios. ( ) A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 1% (um por cento). ( ) No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. ( ) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras 
Pedro adquiriu, mediante escritura pública de compra e venda, um imóvel urbano localizado no Município Alfa. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA: 
 A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte denominado SIMPLES. Uma empresa optante pelo Simples Nacional localizada no Município apresentou as seguintes informações:
( ) Sujeito passivo alega que, mesmo optando pelo Simples Nacional, pode realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal.
( ) A empresa declarou que não está sujeita à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de uma Microempresa.
( ) A empresa optante pelo Simples Nacional alega que não pode ser fiscalizada pelo Município, uma vez que o Simples Nacional é de competência Federal.
( ) Empresa de Pequeno Porte afirma que pode deduzir do valor da guia do Simples Nacional do mês corrente o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retido na fonte pelos tomadores de serviços.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas informações acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
O Município pretende realizar algumas alterações na legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), seguindo rigorosamente os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, marque V para VERDADEIRO quando a alteração pretendida esteja de acordo com a Constituição Federal do Brasil ou F para FALSO quando a mudança contrarie os dispositivos Constitucionais e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  )  Alíquota do IPTU maior para determinados bairros do Município.  
(  ) Alíquota progressiva para o IPTU.
(  ) O IPTU terá a mesma base de cálculo do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(  ) Base de cálculo do IPTU será alterada mediante Decreto do Prefeito Municipal no mês de dezembro de 2026, para início da vigência em janeiro de 2027.
Um Município pretende promover mudanças na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As mudanças pretendidas são as seguintes:
I - O ISS será sempre devido no Município da sede do prestador, independente do serviço prestado.
II - O ISS sobre planos de saúde será devido no domicílio do Titular do plano.
III - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
IV - Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais adquiridos e utilizados na reforma de edifícios.
Estão de acordo com a legislação, as seguintes proposições: