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Concurso:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A legislação municipal de Santa Fé
estabelece que o Poder Público poderá cobrar
tributo em decorrência da atividade da
Administração Pública que, no exercício
regular do Poder de Polícia do Município,
regula a prática de ato ou abstenção de fato
em razão de interesse público. Assinale a
única alternativa que NÃO apresenta um
tributo que é cobrado em razão do poder de
polícia do Município de Santa Fé:
Concurso:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) de competência do Município
de Santa Fé incide sobre a transmissão, por
ato oneroso, de bens imóveis e a cessão dos
direitos a eles relativos. Assinale a única
alternativa que, segundo o Código Tributário
Municipal, apresenta uma situação que isenta
a incidência do referido tributo:
Concurso:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Disciplina:
Direito Tributário
No caso de reparação, conservação e
reforma de edifícios, a legislação municipal
dispõe que não será parte integrante da base
de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, o item previsto na
alternativa:
Concurso:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Federal que instituiu o Simples
Nacional estabeleceu normas gerais a serem
observadas por todos os Entes Federados, de
forma a manter a isonomia e simplificar os
procedimentos de cobrança dos tributos.
Assinale a única alternativa incorreta acerca
do Simples Nacional:
Concurso:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A obrigação tributária surge com a
ocorrência do fato gerador e, a partir deste
momento, o sujeito passivo deverá cumprir
com sua obrigação para extinguir a exigência.
Analise as afirmativas abaixo que tratam das
características da obrigação tributária:
I - O pagamento de uma multa por atraso na entrega de uma declaração tributária é classificado como obrigação tributária acessória.
II - A aquisição de um imóvel representa a ocorrência do Fato Gerador para incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
III - Quando uma empresa contrata outra e tem a obrigação legal de reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ela será considerada como responsável tributário pela obrigação tributária.
Estão corretas:
I - O pagamento de uma multa por atraso na entrega de uma declaração tributária é classificado como obrigação tributária acessória.
II - A aquisição de um imóvel representa a ocorrência do Fato Gerador para incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
III - Quando uma empresa contrata outra e tem a obrigação legal de reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ela será considerada como responsável tributário pela obrigação tributária.
Estão corretas: