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I.O IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II.O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III.A atualização da base de cálculo do IPTU demanda a edição de Lei Específica.
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.
Com relação aos impostos municipais, analise os itens a seguir:
I – O Índice Geral de Preços ao Consumidor – IGPM é o indexador de atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de Catas Altas, de acordo com os arts. 120 a 123 do Código Tributário Municipal.
II – O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem imóvel, independentemente de sua localização no município.
III – O fato gerador do IPTU é reconhecido, anualmente, em 1º de janeiro.
Está correto afirmar que:
A Constituição da República atribuiu a competência aos Municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza devidamente definidos em lei complementar.
Analise as assertivas abaixo sobre a hipótese de incidência do ISS:
I - O critério quantitativo da hipótese de incidência do ISS consiste na parcela correspondente ao montante equivalente à aplicação de um percentual sobre o preço do serviço efetuado.
II - O critério temporal da hipótese de incidência do ISS consiste no momento em que o prestador efetua a entrega do serviço concluído.
III - O critério pessoal da hipótese de incidência do ISS consiste na definição de sujeito ativo e passivo da relação tributária, sendo o Município considerado sujeito passivo da relação tributária.
Marque a opção CORRETA: