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Concurso:
Prefeitura de Seara - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Durante a análise técnica de um pedido de aprovação de
projeto de loteamento urbano no Município de Seara, a
Procuradoria Jurídica foi acionada após a equipe da
Secretaria de Planejamento constatar que o imóvel
objeto do projeto possui débitos de IPTU vencidos e não
quitados. O empreendedor, alegando urgência na
viabilização econômica do empreendimento, requereu a
continuidade da tramitação do processo de aprovação
urbanística, comprometendo-se informalmente a
regularizar os débitos após a liberação dos lotes.
Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:
Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Painel - SC
Disciplina:
Direito Tributário
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De acordo com o Código Tributário do Município de
Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo
interessado no prazo de ________, contado da decisão
definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do
deferimento do pedido de restituição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Concurso:
Prefeitura de Painel - SC
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
De acordo com o Código Tributário do Município de
Painel/SC, as taxas têm como fato gerador:
O CORE?SE contratou uma empresa de vigilância
patrimonial, uma Ltda., pessoa jurídica tributada pelo
lucro presumido e não optante do Simples Nacional, para
a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança
patrimonial, caracterizando cessão de mão de obra. Em
março/X1, a empresa emitiu nota fiscal de R$ 186.000, sem
fornecimento de materiais ou equipamentos. A legislação
municipal prevê retenção do ISS na fonte à alíquota de 5%.
Considere?se que não se aplica desoneração da folha (CPRB)
e que devem ser observadas as alíquotas legais padrão para
retenções de PIS/Cofins/CSLL (CSRF), IRRF e INSS.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável às retenções de tributos federais, previdenciários e municipais incidentes acerca dos serviços de vigilância e cessão de mão de obra, assinale a opção que apresenta corretamente o valor líquido a ser pago ao prestador após todas as retenções cabíveis.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável às retenções de tributos federais, previdenciários e municipais incidentes acerca dos serviços de vigilância e cessão de mão de obra, assinale a opção que apresenta corretamente o valor líquido a ser pago ao prestador após todas as retenções cabíveis.
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Levando em consideração as Leis Complementares de Indaiatuba nº 92/2022 (Plano Diretor) e nº 102/2023 (Código Tributário), analise as afirmativas a seguir.
I. O responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras situações, às condições peculiares a determinada região do território do município.
II. A exclusão do crédito tributário desobriga o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
III. Decorrido o prazo de cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
IV. A notificação dos proprietários sobre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar os imóveis deve cumprir, entre outros, os seguintes passos: o proprietário do imóvel será notificado pelo Poder Executivo, sendo essas notificações averbadas em cartório; frustradas três tentativas do Poder Executivo, as notificações serão executadas por edital.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras situações, às condições peculiares a determinada região do território do município.
II. A exclusão do crédito tributário desobriga o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
III. Decorrido o prazo de cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
IV. A notificação dos proprietários sobre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar os imóveis deve cumprir, entre outros, os seguintes passos: o proprietário do imóvel será notificado pelo Poder Executivo, sendo essas notificações averbadas em cartório; frustradas três tentativas do Poder Executivo, as notificações serão executadas por edital.
Está correto o que se afirma apenas em