2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um município do interior celebra convênio com o Estado para a municipalização do trânsito local, assumindo as funções executivas de fiscalização e aplicação de penalidades. Tempos depois, a prefeitura institui, por lei, uma taxa de fiscalização de veículos com base no novo serviço prestado. O Ministério Público ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a competência municipal para instituir essa taxa.
Considerando o sistema tributário nacional e a repartição de competências tributárias, qual a posição juridicamente mais adequada?
Visualizar Questão Comentada
À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:
Visualizar Questão Comentada
Com base no art.82 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), a lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia dos seguintes requisitos mínimos:

I. Memorial descritivo da zona beneficiada.
II. Orçamento do custo da obra.
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
IV. Delimitação da obra beneficiada.
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas.

Estão CORRETOS:
Em relação à nota fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo