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A Lei Complementar nº 102/2023, que instituiu o Código Tributário do Município de Indaiatuba, estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares. Sobre o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Em razão da repartição constitucional de competências tributárias, aos municípios compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O fato gerador desse imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município tributante. Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. No âmbito do município de Indaiatuba, a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel apurado a partir dos valores unitários do metro quadrado do terreno e da construção constantes da Planta Genérica de Valores (PGV), considerando as definições gerais, classificações dos diversos tipos e padrões de imóveis, sua localização, bem como fatores de correção, conforme previsto no Código Tributário do Município de Indaiatuba. A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento, aprovado por lei, que estabelece os valores unitários do metro quadrado do terreno e da construção, resultando no valor atribuído de forma geral e homogênea em relação aos imóveis localizados no município. Sobre os aspectos espacial e quantitativo do IPTU, assinale a afirmativa correta. 
Não obstante a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 – normas inseridas na denominada “reforma tributária”, a maioria das alterações do Sistema Tributário Nacional (STN) ainda não entrou em vigor. Nesse contexto, compete aos municípios instituir Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao ISSQN, assinale a afirmativa correta. 
O anexo da Lei Complementar nº 336/2003, do município de Uberlândia, trata das hipóteses de incidência ISSQN. João, auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, ao fiscalizar empresa de beneficiamento de aço, observa que ela realiza, por encomenda, cortes e tratamentos térmicos sobre bobinas, fornecidas pelos clientes ao beneficiamento e por eles destinadas à industrialização ou comercialização. O serviço realizado pela empresa, portanto, não altera a destinação das bobinas dadas pelos clientes. Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município, é correto afirmar que:
O anexo da Lei Complementar nº 336/2003, do município de Uberlândia, trata das hipóteses de incidência ISSQN. Tício, auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, em fiscalização a uma farmácia de manipulação, observa a ocorrência de duas atividades; analise-as.

1. Preparo e fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e
2. Preparo e fornecimento de medicamentos por ela produzidos, dispostos em prateleira e ofertados ao público consumidor em geral.

Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município ou do ICMS sobre as atividades, assinale a afirmativa correta.