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573 Questões de concurso encontradas

573 resultados
Página 3 de 115

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é INCORRETO afirmar que:

(a)

Ocorre a incidência do ITBI, quando ocorre a transmissão de propriedade de imóveis inter vivos, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(b)

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando efetuada sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Da mesma forma quando da transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

(c)

A isenção do ITBI quando os imóveis são adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida e para as aquisições da casa própria financiada pelo Sistema Financeiro Habitacional Nacional.

(d)

Conforme Código Tributário Municipal do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar 82/03), o ITBI poderá ser recolhido independente de possuir débitos em aberto, dessa forma, é dispensável a expedição de certidão de débito.

(e)

O Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter-vivos será recolhido ao erário municipal mediante guia preenchida pela repartição fazendária, devendo ser apresentada por ocasião da lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais.

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Concurso: Guaratinguetá - São Paulo

Concurso: Guaratinguetá - São Paulo
Cargo: Procurador -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

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No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

(a)

As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.

(b)

É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.

(c)

Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

(d)

É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.

(e)

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Agente de Controle Externo - Direito
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

COPEVE-UFAL

Cargo:

Agente de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

O recolhimento do ICMS deverá ser feito por quem promove a circulação da mercadoria, não por quem a compra, e, dessa forma, no caso do ICMS, não pode ocorrer a substituição tributária.

(b)

A solidariedade tributária passiva possui o chamado benefício de ordem, que funciona como uma garantia de que a administração tributária irá receber seu tributo devido, inclusive podendo cobrar os devedores solidários ao mesmo tempo.

(c)

A substituição tributária pode ser regressiva, ou diferimento, e também progressiva, ou para a frente, em que a lei prevê o recolhimento do imposto após o fato gerador das fases seguintes ocorrer, em mais um tipo de responsabilidade no direito tributário por substituição.

(d)

A responsabilidade por transferência no direito tributário também é chamada de derivada ou de 2º grau. Esse tipo de responsabilidade ocorre quando o responsável ocupa o lugar do contribuinte em função de um determinado evento que desloca (transfere) o dever de recolher o tributo para um terceiro selecionado pela lei.

(e)

Os devedores solidários podem ser determinados pela lei, ou ainda serem pessoas que possuam interesse comum na situação, como um casal que possui um imóvel de forma conjunta, sobre o qual incide IPTU. Nessa situação, o município não poderá cobrar o imposto de apenas um dos cônjuges, deve cobrar de ambos concomitantemente.

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Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COPEVE-UFAL

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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A empresa GTS-Tec, situada em Viçosa, criou em 2022, sob encomenda, um software específico e personalizado. Em 2024, a empresa cedeu o direito de uso de seu software para a Boot-Plus, também situada em Viçosa. O município tomou conhecimento do fato e entendeu que incide o Imposto Sobre Serviços (ISS), nessa operação, entre as empresas.

Nesse caso, com base na interpretação constitucional da norma tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas, desde que não personalizados.

(b)

É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de qualquer tipo de programa de computador.

(c)

Somente é constitucional a incidência do ISS sobre o licenciamento de programas personalizados.

(d)

É inconstitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas personalizados.

(e)

É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas personalizados.

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Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COPEVE-UFAL

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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Maura tem um imóvel no município X e realiza promessa de compra e venda desse imóvel com Cláudia em 2024. Já Cláudia tem um outro imóvel adquirido por meio de usucapião em 2022 no município Y.

Com base nas informações e na legislação tributária brasileira, é correto afirmar que

(a)

nem a promessa de compra e venda nem a de usucapião são fatos geradores do ITBI.

(b)

tanto a promessa de compra e venda quanto a de usucapião são fatos geradores do ITBI.

(c)

a promessa de compra e venda não é fato gerador do ITBI, mas a de usucapião é, sim, fato gerador do ITB.

(d)

a promessa de compra e venda é fato gerador do ITBI, mas a de usucapião não é fato gerador do mesmo tributo.

(e)

a promessa de compra e venda é fato gerador do ITB, porque a promitente compradora já possui outro imóvel decorrente de usucapião.

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