Questões de Concurso

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-MT

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Tributário

FC256749

Dificuldade: Muito fácil

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Marque a alternativa CORRETA.

(a)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(b)

O Distrito Federal e os Estados localizados nas regiões de fronteira com outros países poderão instituir na iminência ou no caso de guerra externa declarada, impostos extraordinários.

(c)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

(d)

Compete à União instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC256414

Dificuldade em análise

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A respeito dos impostos estaduais e municipais, é correto afirmar:

(a)

O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), instituídos pelo município, podem, ambos, ser progressivos com base no valor venal do imóvel, em homenagem ao princípio da capacidade contributiva.

(b)

O Estado-Membro pode instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo, com base no valor da doação ou da sucessão causa morte.

(c)

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois tais exercem atividade empresarial.

(d)

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a importação de veículos do exterior por pessoas físicas que não exercem atividade empresarial, ainda que exista lei estadual com essa previsão.

(e)

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre a operação exclusiva de locação de bens móveis.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

FC255478

Dificuldade: Médio

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Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art.150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).

(b)

As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art.156, III, da Constituição Federal/1988.

(c)

A imunidade tributária constante do art.150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

(d)

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC255382

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em relação à jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

Não incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

(b)

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia.

(c)

O protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo inconstitucional, por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, além de constituir sanção política.

(d)

É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC255381

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

(b)

O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

(c)

O cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

(d)

É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art.32, §1º, do CTN.

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