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A Constituição Federal reparte a competência tributária entre os entes federados, cabendo aos Municípios a instituição de impostos específicos, além de taxas e contribuições. Analise as assertivas a seguir sobre a competência tributária municipal.
I. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
II. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) incide sobre a transmissão, a qualquer título, de bens móveis e imóveis.
III. Os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
IV. A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos Municípios decorrente de obras públicas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Coluna I
1. Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário.
2. Planejamento, organização e administração de congressos e exposições.
3. Transporte de passageiros em linha urbana.
4. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza.
Coluna II
(__) Município da unidade econômica do prestador, ainda que o trabalho se desenvolva nas dependências do cliente.
(__) Município do estabelecimento do tomador ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio.
(__) Município em que ocorre o evento a que se refere a atividade, ainda que o prestador se situe em outro.
(__) Município em cujo território ocorre a prestação do serviço de transporte de natureza municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
(__) O imposto incide sobre serviços prestados com a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por concessão, com tarifa ou pedágio pago pelo usuário final.
(__) Os juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras integram a receita tributável, por remunerarem o serviço bancário prestado.
(__) Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao imposto estadual sobre mercadorias, ainda que envolvam fornecimento de mercadorias.
(__) A remuneração dos membros de conselho fiscal de sociedades integra a receita tributável do conselheiro, pois ele atua sem vínculo de emprego com a sociedade que o remunera.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: