Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Santa Inês - BA

Concurso: Prefeitura de Santa Inês - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC504061

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De acordo com o Art.105 da Lei Orgânica do Município de Santa Inês, assinale a alternativa correta quanto aos tributos municipais:

(a)

Os tributos municipais compreendem apenas os impostos instituídos por lei estadual, desde que aprovados pela Câmara Municipal.

(b)

As contribuições de melhoria e de iluminação pública não são consideradas tributos municipais, mas tarifas de serviço público.

(c)

A contribuição para o custeio da iluminação pública é de competência exclusiva da União, não podendo o Município instituí-la.

(d)

Os municípios somente podem instituir taxas de polícia, sendo vedada a criação de impostos.

(e)

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, bem como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituídos por lei municipal.

Concurso: Prefeitura de Itapissuma - PE

Concurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC500529

Dificuldade: Muito difícil

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Os Serviços de Qualquer Natureza, conforme previsto na legislação brasileira, são tributáveis pelo ISS (Imposto Sobre Serviços), englobando uma ampla gama de atividades que não se configuram como circulação de mercadorias, indo de serviços médicos a reparos técnicos. Acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que:

(a)

As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são de 10% para demais serviços.

(b)

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem.

(c)

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

(d)

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Concurso: Câmara de Itaguaçu - ES

Concurso: Câmara de Itaguaçu - ES
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CEFET-MG

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC497057

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Foi editada, em determinado município, norma que modificou o prazo de recolhimento do pagamento do IPTU.
Nessa hipótese, considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o tributo pode ser recolhido

(a)

no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, respeitado o período de vacância de 90 dias para que o tributo possa ser cobrado.

(b)

no exercício financeiro seguinte ao em que a norma foi editada.

(c)

no exercício financeiro seguinte ao em que a norma foi editada, respeitado o período de vacância de 90 dias para que o tributo possa ser cobrado.

(d)

no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, independentemente de qualquer prazo a permitir a cobrança.

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Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC495026

Dificuldade: Muito difícil

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(PMM/URCA 2025) No âmbito do Sistema Tributário Municipal, cada tributo possui sujeitos que exercem papéis distintos dentro da relação jurídico-tributária. Analise as alternativas e assinale a correta:

(a)

o sujeito ativo do tributo é o contribuinte ou responsável que tem relação direta com o fato gerador;

(b)

o sujeito passivo da obrigação principal é o ente público que institui o tributo;

(c)

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se, responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;

(d)

sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

(e)

são obrigatoriamente desobrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o sujeito passivo e ativo da obrigação principal.

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Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC495025

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(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar N° 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:

(a)

imposto, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

(b)

taxa, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

(c)

contribuição de melhoria, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;

(d)

contribuição de iluminação pública, o tributo destinado a custear o serviço de iluminação pública do município;

(e)

imposto de saneamento, o tributo destinado a custear os proventos das equipes públicas de abastecimento de água no município.

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