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Concurso:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Na prefeitura de Iporã do Oeste, o setor de tributação
recebeu um pedido de cadastro de um novo contribuinte
para emissão de alvará de funcionamento de uma
atividade comercial. A análise envolveu a verificação de
documentos e a definição do local de tributação. A
discussão concentrou-se na definição de domicílio fiscal
para pessoas jurídicas, conforme o Código Tributário
Nacional (CTN). Acerca do assunto, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) O domicílio fiscal de uma pessoa jurídica é, em regra, o local de sua sede, conforme disposto no Código Tributário Nacional.
(__) A definição do domicílio fiscal pode ser alterada para qualquer município, desde que o contribuinte mantenha um endereço secundário registrado no CNPJ.
(__) O domicílio fiscal de uma empresa é determinado exclusivamente pelo município onde ocorre a maior parte de suas transações comerciais, independentemente da sede.
(__) O contribuinte pode eleger um domicílio fiscal diverso da sede, desde que autorizado pela autoridade fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O domicílio fiscal de uma pessoa jurídica é, em regra, o local de sua sede, conforme disposto no Código Tributário Nacional.
(__) A definição do domicílio fiscal pode ser alterada para qualquer município, desde que o contribuinte mantenha um endereço secundário registrado no CNPJ.
(__) O domicílio fiscal de uma empresa é determinado exclusivamente pelo município onde ocorre a maior parte de suas transações comerciais, independentemente da sede.
(__) O contribuinte pode eleger um domicílio fiscal diverso da sede, desde que autorizado pela autoridade fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Uma associação cultural sem fins lucrativos em Iporã do
Oeste solicitou à prefeitura a isenção de IPTU para um
imóvel utilizado em atividades educativas. A equipe fiscal
precisou avaliar a aplicabilidade de benefícios fiscais. A
análise concentrou-se nas imunidades tributárias para
entidades sem fins lucrativos, conforme disposto no Art.
150, inciso VI da Constituição Federal. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__) As imunidades tributárias para entidades sem fins lucrativos aplicam-se automaticamente a todos os imóveis de sua propriedade, independentemente do uso, conforme a Constituição Federal.
(__) A imunidade tributária para associações culturais sem fins lucrativos é válida apenas para impostos federais, como o Imposto de Renda, e não para impostos municipais, como o IPTU.
(__) A imunidade tributária exige que a entidade sem fins lucrativos comprove a destinação do imóvel para suas finalidades essenciais, conforme a legislação aplicável.
(__) As associações sem fins lucrativos, como as de assistência social, gozam de imunidade tributária para impostos como o IPTU, desde que atendam aos requisitos constitucionais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) As imunidades tributárias para entidades sem fins lucrativos aplicam-se automaticamente a todos os imóveis de sua propriedade, independentemente do uso, conforme a Constituição Federal.
(__) A imunidade tributária para associações culturais sem fins lucrativos é válida apenas para impostos federais, como o Imposto de Renda, e não para impostos municipais, como o IPTU.
(__) A imunidade tributária exige que a entidade sem fins lucrativos comprove a destinação do imóvel para suas finalidades essenciais, conforme a legislação aplicável.
(__) As associações sem fins lucrativos, como as de assistência social, gozam de imunidade tributária para impostos como o IPTU, desde que atendam aos requisitos constitucionais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Durante a análise de um processo de cobrança de
ISSQN em Iporã do Oeste, a equipe fiscal identificou que
um contribuinte não recolheu o tributo devido por
serviços prestados. A fiscalização precisou consultar as
normas municipais para determinar a base de cálculo e
os procedimentos de lançamento. Sobre a base de
cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), conforme a Lei Complementar nº 57/2005,
analise as afirmativas a seguir.
I. A base de cálculo do ISSQN é o faturamento bruto mensal do contribuinte, independentemente do tipo de serviço prestado, conforme a Lei Complementar nº 57/2005.
II. A base de cálculo do ISSQN pode ser estimada pela autoridade fiscal com base em dados econômicos do setor, sem a necessidade de comprovação documental, desde que o contribuinte seja notificado.
III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, conforme definido na Lei Complementar nº 57/2005, deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos.
Está correto o que se afirma em:
I. A base de cálculo do ISSQN é o faturamento bruto mensal do contribuinte, independentemente do tipo de serviço prestado, conforme a Lei Complementar nº 57/2005.
II. A base de cálculo do ISSQN pode ser estimada pela autoridade fiscal com base em dados econômicos do setor, sem a necessidade de comprovação documental, desde que o contribuinte seja notificado.
III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, conforme definido na Lei Complementar nº 57/2005, deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de União do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Os tributos são prestações compulsórias em moeda,
instituídas por lei, que se dividem em impostos, taxas e
contribuições. No contexto da administração pública e da
relação com entes privados, a regularidade fiscal é
frequentemente aferida por meio de certidões negativas
de débitos (CND), que comprovam a ausência de
pendências tributárias e previdenciárias. Com base
nessa temática, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
No âmbito dos tributos de competência municipal, a
atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios
constitucionais, a legislação local e os procedimentos
administrativos, assegurando ao contribuinte o
contraditório e a ampla defesa, quando for o caso. Com
base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre
a fiscalização dos tributos municipais: