2. Questões de Concurso

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No âmbito da Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o prestador do serviço é:

Em relação à peculiaridade do Código Tributário do Município de Pato Bragado, que pode conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:



( ) A situação econômica do sujeito passivo.


( ) As considerações de iniquidade, em relação às características gerais e materiais do caso.


( ) O erro ou a ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

De acordo com o Código Tributário do Município de Pato Bragado, sobre o que somente a lei pode estabelecer, analisar os itens abaixo:



I. A definição do fato gerador da isenção tributária principal e do seu sujeito passivo.


II. A majoração de tributos ou a sua redução.


III. A oscilação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.



Está(ão) CORRETO(S):

É incabível o lançamento de contribuição de melhoria no Município de Senador Canedo quando
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