Questões de Concurso

Concurso: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR

Concurso: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC639366

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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Municípios:

(a)

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(b)

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

(c)

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

(d)

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

(e)

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Concurso: Prefeitura de Ivatuba - PR

Concurso: Prefeitura de Ivatuba - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FADCT

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC635470

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Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, o IPTU, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. Entretanto, em algumas circunstâncias pode-se confundir com o ITR, imposto de competência federal. Feitas tais considerações, assinale a opção correta:

(a)

Em imóveis utilizados em exploração extrativa, localizados em área urbana, terão como obrigatoriedade o pagamento do IPTU.

(b)

É cabível a cobrança do ITR sobre sítio de recreio em área de expansão urbana.

(c)

É inconstitucional lei municipal que reduz IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, mesmo que não possua outro.

(d)

Não afasta a incidência de IPTU a exigência de manutenção de uma área de preservação permanente em parte de imóvel urbano.

Concurso: Prefeitura de Centenário do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Cargo: Analista de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Analista de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC628793

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Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta.

(a)

A contribuição de melhoria é um tributo instituído para custear a manutenção de serviços públicos essenciais, sendo sua cobrança vinculada ao custo operacional da administração municipal.

(b)

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

(c)

A competência para instituir este tributo pertence à União, sendo vedado aos Estados e aos Municípios a sua cobrança em decorrência de obras públicas locais.

(d)

O limite individual da contribuição de melhoria corresponde ao valor total da despesa realizada na obra pública, dividido de forma igualitária entre todos os proprietários de imóveis do ente federado.

Concurso: Prefeitura de Centenário do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Cargo: Analista de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Analista de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC628788

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Acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta, à luz do Código Tributário do Município de Centenário do Sul.

(a)

O fato gerador do ITBI abrange apenas a transmissão de propriedade plena de bens imóveis por compra e venda, excluindo atos como permuta, dação em pagamento ou arrematação em leilão judicial.

(b)

A alíquota do ITBI é progressiva, variando de 1% a 3% conforme o valor do imóvel, aplicada exclusivamente sobre o valor venal e não sobre o preço efetivamente negociado entre as partes.

(c)

O fato gerador do ITBI inclui a transmissão onerosa de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, como compra e venda, permuta ou arrematação, mas exclui direitos reais de garantia.

(d)

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis em casos de excesso sobre quinhão hereditário em partilha ou sobre acessão física, mesmo quando houver indenização envolvida.

Concurso: Prefeitura de Centenário do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Cargo: Analista de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Analista de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul (Lei Complementar nº 1/2005 e alterações posteriores), assinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

(a)

O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei, podendo incidir sobre serviços do exterior ou iniciados fora do País, e não depende da denominação dada ao serviço.

(b)

O imposto incide sobre a exportação de serviços para o exterior, e também sobre o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

(c)

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, incluindo valores recebidos a título de acréscimos contratuais ou multas e os descontos concedidos sob condição.

(d)

Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços os que prestem serviços sob relação de emprego, os trabalhadores avulsos definidos em lei e os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.

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