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Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de
competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem
papel central na arrecadação local. A legislação delimita
os critérios de incidência, define serviços tributáveis por
meio de lista anexa e estabelece normas gerais sobre o
local da prestação e os sujeitos passivos. Considerando
os dispositivos da LC nº 116/2003, assinale a alternativa
correta:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito dos Impostos Municipais, analise os itens
abaixo:
I.O município pode estabelecer alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, como forma de implementar o princípio da capacidade contributiva.
II.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser fiscalizado exclusivamente pela Receita Federal, uma vez que se trata de um tributo incidente sobre a atividade econômica.
III.O ITBI não pode ser cobrado nos casos de incorporação de imóvel ao capital social de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante for a compra e venda de imóveis.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.O município pode estabelecer alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, como forma de implementar o princípio da capacidade contributiva.
II.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser fiscalizado exclusivamente pela Receita Federal, uma vez que se trata de um tributo incidente sobre a atividade econômica.
III.O ITBI não pode ser cobrado nos casos de incorporação de imóvel ao capital social de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante for a compra e venda de imóveis.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário de Anchieta/SC,
considera-se serviço utilizado potencialmente quando:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Art. 146 e seu parágrafo único do
Código Tributário de Anchieta/SC, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Embora muitas vezes confundidos no cotidiano
administrativo, os tributos municipais possuem natureza
jurídica própria e finalidades distintas. A adequada
compreensão de cada espécie tributária é essencial para
a atuação do fisco local, principalmente em fiscalizações,
lançamentos e autuações. Considerando as
características jurídicas e funcionais do IPTU, ISSQN,
ITBI, taxas e contribuições de melhoria, assinale a
alternativa correta: