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Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O município de Barra Bonita intensificou a fiscalização
sobre o comércio ambulante local após constatar o
crescimento da atividade em eventos festivos. Diante
disso, a administração municipal passou a exigir o
cumprimento rigoroso das obrigações previstas no Código Tributário Municipal, especialmente em relação à
regularidade cadastral dos comerciantes. Considerando
essas obrigações e os dispositivos legais vigentes,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Tributário
No âmbito da tributação municipal, o Código Tributário
Nacional deve ser interpretado à luz dos princípios
constitucionais, especialmente o da capacidade
contributiva, que orienta a aplicação de alíquotas
progressivas nos impostos. Esse princípio busca equilibrar a carga tributária com base nos sinais
exteriores de riqueza, respeitando a isonomia entre os
contribuintes. Considerando a aplicabilidade desse
princípio às normas de competência municipal, assinale
a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC)
disciplina as etapas essenciais do ciclo tributário
municipal, distinguindo com clareza as fases de
lançamento, arrecadação e execução fiscal dos tributos.
Essas etapas não se confundem entre si, possuem
natureza jurídica específica e se vinculam diretamente à
constituição, exigibilidade e cobrança do crédito
tributário. Com base nas disposições legais aplicáveis,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um
tributo de competência municipal cuja regulamentação
geral está prevista no Código Tributário Nacional (CTN),
sendo complementada por normas locais. Além do fato
gerador e da base de cálculo, o sujeito passivo do
imposto pode ser definido pela legislação municipal
conforme admitido pela jurisprudência consolidada.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.
Está correto o que se afirma em:
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,
promoveu profundas alterações no Sistema Tributário
Nacional. Considerando as principais mudanças introduzidas
por esta emenda, analise as afirmações abaixo e marque a
alternativa CORRETA:
I. O novo imposto sobre bens e serviços (art. 156-A) será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo não cumulativo e informado pelo princípio da neutralidade.
II. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será composto exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, cabendo-lhe a arrecadação, fiscalização e distribuição do produto da arrecadação entre os entes federativos.
III. O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
I. O novo imposto sobre bens e serviços (art. 156-A) será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo não cumulativo e informado pelo princípio da neutralidade.
II. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será composto exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, cabendo-lhe a arrecadação, fiscalização e distribuição do produto da arrecadação entre os entes federativos.
III. O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.