Filtrar


Questões por página:
O município de Barra Bonita intensificou a fiscalização sobre o comércio ambulante local após constatar o crescimento da atividade em eventos festivos. Diante disso, a administração municipal passou a exigir o cumprimento rigoroso das obrigações previstas no Código Tributário Municipal, especialmente em relação à regularidade cadastral dos comerciantes. Considerando essas obrigações e os dispositivos legais vigentes, assinale a alternativa correta.
No âmbito da tributação municipal, o Código Tributário Nacional deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais, especialmente o da capacidade contributiva, que orienta a aplicação de alíquotas progressivas nos impostos. Esse princípio busca equilibrar a carga tributária com base nos sinais exteriores de riqueza, respeitando a isonomia entre os contribuintes. Considerando a aplicabilidade desse princípio às normas de competência municipal, assinale a alternativa correta.
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) disciplina as etapas essenciais do ciclo tributário municipal, distinguindo com clareza as fases de lançamento, arrecadação e execução fiscal dos tributos. Essas etapas não se confundem entre si, possuem natureza jurídica específica e se vinculam diretamente à constituição, exigibilidade e cobrança do crédito tributário. Com base nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência municipal cuja regulamentação geral está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), sendo complementada por normas locais. Além do fato gerador e da base de cálculo, o sujeito passivo do imposto pode ser definido pela legislação municipal conforme admitido pela jurisprudência consolidada. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.

Está correto o que se afirma em:
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. Considerando as principais mudanças introduzidas por esta emenda, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. O novo imposto sobre bens e serviços (art. 156-A) será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo não cumulativo e informado pelo princípio da neutralidade.
II. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será composto exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, cabendo-lhe a arrecadação, fiscalização e distribuição do produto da arrecadação entre os entes federativos.
III. O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.