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Considere que o secretário municipal de finanças de Uberlândia solicitou a um procurador municipal parecer sobre a incidência e a base de cálculo do Imposto a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de bens imóveis de pessoa jurídica em realização de capital. Sobre o entendimento dos tribunais superiores sobre a incidência e a base de cálculo do ITBI, assinale a afirmativa INCORRETA.
A sociedade Beta Ltda. tem sede na cidade de São Paulo, capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e é composta por dois sócios: João, com 90% de participação no capital, e Maria, com 10% de participação. Ao integralizar sua participação, João incorpora ao patrimônio da Beta Ltda. um imóvel no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), localizado no município de Cerquilho. Diante dessa situação hipotética, no que se refere ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar que 
A prefeitura de Osasco publicou na imprensa oficial do município de Osasco uma lei que dispõe sobre: (1) o perdão de multas por inadimplência e juros moratórios aos créditos constituídos e não pagos; e (2) o perdão total dos créditos tributários lançados e não pagos, ambos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujos proprietários sejam aposentados. Diante do fato exposto, temos casos, respectivamente, de
Um município do estado de São Paulo alterou o valor da base do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 01 de novembro de 2024, por decreto municipal. Nesse cenário, o novo valor do IPTU poderia ser cobrado 
Para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Regra diversa será aplicada no caso de prestação de serviços de