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Concurso:
Câmara de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Antônio adquiriu a propriedade de um imóvel no município de Cerquilho pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) em condições normais de mercado. O Imposto
de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) devido nessa operação será calculado sobre
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis é tributo
municipal incidente sobre transmissões onerosas. Sua
competência está prevista no artigo 156, II da
Constituição Federal. Considerando o ITBI, analise as
afirmativas a seguir:
I.O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (propriedade ou domínio útil) e de direitos reais sobre imóveis (exceto direitos reais de garantia como hipoteca), ocorrendo o fato gerador na data da lavratura do documento translativo quando escritura pública, ou no registro imobiliário quando instrumento particular.
II.São imunes ao ITBI as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for compra e venda de imóveis ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.
III.A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sendo contribuinte qualquer das partes na operação (adquirente ou transmitente) conforme dispuser a lei municipal, podendo o Município arbitrar o valor se houver indícios de subavaliação na declaração do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
I.O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (propriedade ou domínio útil) e de direitos reais sobre imóveis (exceto direitos reais de garantia como hipoteca), ocorrendo o fato gerador na data da lavratura do documento translativo quando escritura pública, ou no registro imobiliário quando instrumento particular.
II.São imunes ao ITBI as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for compra e venda de imóveis ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.
III.A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sendo contribuinte qualquer das partes na operação (adquirente ou transmitente) conforme dispuser a lei municipal, podendo o Município arbitrar o valor se houver indícios de subavaliação na declaração do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O crédito tributário é constituído por meio do lançamento,
que é atividade administrativa vinculada. O Código
Tributário Nacional prevê três modalidades de
lançamento com características distintas. Qual
modalidade de lançamento é aplicável ao IPTU, em que
a autoridade administrativa calcula o tributo e notifica o
contribuinte para pagamento?
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana é tributo de competência municipal incidente
sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel localizado em zona urbana. Suas características
estão definidas na Constituição Federal e no Código
Tributário Nacional. Considerando o IPTU, avalie as
afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do Município, ocorrendo o fato gerador em primeiro de janeiro de cada ano, sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
(__)A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como valor de mercado do bem, não considerando o valor de bens móveis mantidos no imóvel, devendo o Município manter cadastro atualizado dos imóveis e realizar avaliações periódicas, podendo a planta genérica de valores ser atualizada por decreto dentro dos limites legais.
(__)O IPTU pode ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel (progressividade fiscal) e também em razão do uso ou da localização do imóvel para atender função social da propriedade, além de progressividade no tempo para imóvel não edificado ou subutilizado em área com plano diretor, conforme artigo 156, §1º da Constituição Federal.
(__)O IPTU não pode ser objeto de qualquer isenção ou benefício fiscal, pois a Constituição Federal veda absolutamente qualquer renúncia de receita do IPTU pelos Municípios, inclusive para imóveis públicos ou templos religiosos.
Assinale a sequência correta:
(__)O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do Município, ocorrendo o fato gerador em primeiro de janeiro de cada ano, sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
(__)A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como valor de mercado do bem, não considerando o valor de bens móveis mantidos no imóvel, devendo o Município manter cadastro atualizado dos imóveis e realizar avaliações periódicas, podendo a planta genérica de valores ser atualizada por decreto dentro dos limites legais.
(__)O IPTU pode ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel (progressividade fiscal) e também em razão do uso ou da localização do imóvel para atender função social da propriedade, além de progressividade no tempo para imóvel não edificado ou subutilizado em área com plano diretor, conforme artigo 156, §1º da Constituição Federal.
(__)O IPTU não pode ser objeto de qualquer isenção ou benefício fiscal, pois a Constituição Federal veda absolutamente qualquer renúncia de receita do IPTU pelos Municípios, inclusive para imóveis públicos ou templos religiosos.
Assinale a sequência correta:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo municipal incidente sobre a prestação
de serviços constantes da lista anexa à Lei
Complementar nº 116/2003. É importante fonte de
receita municipal e seu lançamento exige conhecimento
técnico detalhado. Qual é a alíquota máxima que o
Município pode estabelecer para o ISSQN, conforme
definido pela Lei Complementar nº 116/2003?