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A legislação tributária bauruense: 
A respeito da tributação municipal sobre a atividade de locação de bens móveis: 
Dentre as alternativas, assinale o contribuinte que poderá optar pelo regime tributário do Simples Nacional e apurar e recolher o ISSQN dentro dessa sistemática especial:
 Assinale a alternativa CORRETA sobre as alíquotas dos impostos municipais: 
Um município da Federação decide impor, no seu território, mediante lei, cobrança pelo uso das vias públicas por veículos de grande porte que adentrem, com apenas um passageiro, área específica considerada sujeita a congestionamentos. A cobrança é intitulada na lei de “pedágio urbano verde” pelas suas repercussões positivas também em matéria ambiental.
Sobre essa cobrança, é correto afirmar que se trata de