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Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC375566

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.

(a)

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

(b)

O fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia décimo de janeiro de cada exercício.

(c)

O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências de titularidade.

(d)

Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.

(e)

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em virtude do mesmo ser imune do Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC375396

Dificuldade: Médio

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A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar:

(a)

imposto de competência dos Municípios tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, que esteja localizado em zona urbana ou rural do Município;

(b)

entende-se como zona urbana aquela em que foram realizados melhoramentos em pelo menos 3 dos seguintes elementos: meio fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde;

(c)

o sujeito ativo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título;

(d)

a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel, considerando os valores advindos de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel;

(e)

para se chegar ao valor devido pelo proprietário do imóvel, é feita a aplicação da alíquota municipal ao valor venal da propriedade, calculado a partir da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI).

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Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC375395

Dificuldade: Difícil

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Um imóvel comercial localizado em Brejo Santo possui valor venal de R$ 455.000,00. Verificando as tabelas a seguir assinale a alternativa que contém o valor do IPTU a ser pago à vista, com desconto de 10%:

(a)

R$ 3.694,50

(b)

R$ 4.105,00

(c)

R$ 4.513,50

(d)

R$ 5.332,50

(e)

R$ 5.935,00

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Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC375391

Dificuldade: Difícil

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Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Fazem parte dos impostos sobre produção e a circulação, com exceção de:

(a)

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

(b)

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações

(c)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

(d)

Imposto sobre Produtos Industrializados

(e)

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários

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Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC375381

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O município de Crato-CE, em 2015, através de lei ordinária, criou a progressividade dos impostos predial territorial urbano (IPTU), pois assim, estará cumprindo o preceito constitucional da Isonomia Tributária. Referida majoração é:

(a)

Inconstitucional, pois está desrespeitando preceito da Capacidade Contributiva do proprietário, previsto na Constituição Federal de 1988;

(b)

Constitucional, pois o município do Crato-CE tem a competência tributária sobre o IPTU, e segundo a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

(c)

Inconstitucional, pois não existe esta previsibilidade em nossa Constituição;

(d)

Constitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário;

(e)

Inconstitucional, pois essa lei não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa dias).

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