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Concurso:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima prevista em lei
para o ISSQN é de _____, devendo-se respeitar, também, o percentual máximo de ______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Concurso:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a
prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
A cobrança do referido tributo compete:
Concurso:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca da progressividade nos impostos de competência dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana -
IPTU, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece, no § 2º de seu art. 12, que, ressalvadas as exceções expressas
na lista anexa à referida Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias. A referida Lista de Serviços contempla várias hipóteses em que a incidência do ISS ocorrerá
na prestação de serviços em que o material for fornecido pelo tomador do serviço/usuário final, pois, caso contrário, o valor da
prestação de serviços poderá integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a saída da mercadoria que recebeu a referida
prestação de serviços.
Tendo em vista as considerações acima e o disposto na Lei Complementar nº 116/03, haverá incidência apenas do ISS, não ficando sujeita ao ICMS, mesmo quando o material for fornecido pelo prestador do serviço, a prestação de serviço de
Tendo em vista as considerações acima e o disposto na Lei Complementar nº 116/03, haverá incidência apenas do ISS, não ficando sujeita ao ICMS, mesmo quando o material for fornecido pelo prestador do serviço, a prestação de serviço de