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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Tributário
No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder
aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar os impostos que lhes foram outorgados. Nesse sentido, assinale a
afirmativa que se harmoniza, à luz da legislação regente, com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) a respeito
dos impostos municipais.
Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela
residência do proprietário que não possua outro imóvel é
Concurso:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço e o serviço considera-se
prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador. Nesse sentido, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade
de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
No que diz respeito ao estabelecimento do prestador, o Código Tributário Municipal de Curionópolis afirma que:
No que diz respeito ao estabelecimento do prestador, o Código Tributário Municipal de Curionópolis afirma que:
Concurso:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Municipal, analise as afirmativas e marque a única correta.
Concurso:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Contribuinte realizou a prestação de serviço tributado pelo Imposto Municipal Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e contestou a alíquota e o local em que o imposto será
devido. O Contribuinte não é optante pelo Simples Nacional. As alegações apresentadas
foram as seguintes:
I - A alíquota máxima do ISS que poderá constar na legislação Municipal é de 5% (cinco por cento).
II - No caso de prestação de serviços de assessoria e consultoria de informática, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador.
III - Para a aplicação da alíquota, deverá ser considerada a denominação dada ao serviço prestado.
IV - No caso de prestação de serviços de decoração e jardinagem, o imposto será devido no local da prestação dos serviços.
Estão de acordo com a legislação brasileira vigente, as alegações apresentadas nos itens:
I - A alíquota máxima do ISS que poderá constar na legislação Municipal é de 5% (cinco por cento).
II - No caso de prestação de serviços de assessoria e consultoria de informática, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador.
III - Para a aplicação da alíquota, deverá ser considerada a denominação dada ao serviço prestado.
IV - No caso de prestação de serviços de decoração e jardinagem, o imposto será devido no local da prestação dos serviços.
Estão de acordo com a legislação brasileira vigente, as alegações apresentadas nos itens: