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Concurso:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano no
Município de Ponta Grossa/PR, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O referido imposto incide sobre o imóvel construído que, embora localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio, ou cuja eventual produção não se destine à comercialização, e sua área seja inferior à área do módulo, como definido pela legislação agrária.
( ) São isentos do imposto predial e territorial urbano imóveis com área construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados), pertencentes a contribuintes proprietário ou possuidor de um único imóvel, com renda mensal de até 2 (dois) salários-mínimos nacional, e utilizados para residência própria.
( ) Sobre imóveis construídos de uso residencial ou utilizado por micro ou pequena empresa, incide o Imposto predial e territorial urbano à alíquota de 2% sobre o seu valor de mercado.
( ) O referido imposto incide sobre o imóvel construído que, embora localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio, ou cuja eventual produção não se destine à comercialização, e sua área seja inferior à área do módulo, como definido pela legislação agrária.
( ) São isentos do imposto predial e territorial urbano imóveis com área construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados), pertencentes a contribuintes proprietário ou possuidor de um único imóvel, com renda mensal de até 2 (dois) salários-mínimos nacional, e utilizados para residência própria.
( ) Sobre imóveis construídos de uso residencial ou utilizado por micro ou pequena empresa, incide o Imposto predial e territorial urbano à alíquota de 2% sobre o seu valor de mercado.
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação ao ISS – Imposto sobre serviços, aprecie as seguintes assertivas:
I - As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 100% do débito tributário, considerando a vedação ao confisco.
II - É inconstitucional a incidência do ISS sobre a restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização.
III - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
IV - É inconstitucional a dedução de subempreitadas já tributadas pelo imposto sobre serviços do valor da prestação de serviços de construção civil a sofrer nova incidência do ISS.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em:
I - As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 100% do débito tributário, considerando a vedação ao confisco.
II - É inconstitucional a incidência do ISS sobre a restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização.
III - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
IV - É inconstitucional a dedução de subempreitadas já tributadas pelo imposto sobre serviços do valor da prestação de serviços de construção civil a sofrer nova incidência do ISS.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Dentre os tipos de tributos, as taxas tem como característica
o custeio de um serviço público específico e divisível, efetivamente
prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Nesse sentido,
o município pode realizar a cobrança de taxa para custeio do
serviço de:
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta a respeito da Taxa
de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, prevista no Código Tributário Municipal
de Itajaí.
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a incidência
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis no Município de Itajaí, conforme
previsto no Código Tributário Municipal.