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Assinale a alternativa que corresponde a uma exceção ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal no âmbito da competência tributária municipal: 

Com base no Código Tributário de Colinas do Sul, assinale a afirmativa incorreta:

De acordo com o Código Tributário de Colinas do Sul, o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide:

A Empresa ET atua com transporte de passageiros no município R, cabendo-lhe o recolhimento do
Segundo o Código Tributário do Município de Goiás (Lei Complementar n. 042, de 20 de dezembro de 2001), o sistema tributário municipal é composto dos seguintes tributos: