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Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito do regramento do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis constante da Lei
Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que
não corresponde a um tributo de competência do
Município de Paranacity, de acordo com a Lei
Municipal nº 1.500/2005 (Código Tributário
Municipal de Paranacity/PR).
Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta referente aos tipos de
impostos.
Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN, objeto da Lei Complementar 116/2003, analise as
afirmativas a seguir:
I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
É correto o que se afirma
I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
É correto o que se afirma
Concurso:
Prefeitura de Rebouças - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Suponha que um Contribuinte possua um
imóvel na área urbana do Município de
Rebouças. O imóvel está sendo utilizado e
edificado corretamente, não incidindo em
nenhuma hipótese de subtilização ou
subaproveitamento, cumprindo efetivamente a
sua função social. Os dados do imóvel são os
seguintes:
- Valor venal do imóvel construído R$ 450.000,00.
Considerando a legislação vigente e alíquotas padrões para o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU previstos na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o valor devido pelo Contribuinte:
- Valor venal do imóvel construído R$ 450.000,00.
Considerando a legislação vigente e alíquotas padrões para o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU previstos na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o valor devido pelo Contribuinte: