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Concurso:
CRA-MG
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici ência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Nesse sentido, é correto afirmar, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Água Doce - SC
Acerca dos efeitos da curatela previstos na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Prefeitura de Água Doce - SC
Durante atendimento em cartório, exigiu-se de uma pessoa com deficiência a
apresentação da sentença de curatela para emissão de documento oficial, embora ela não estivesse
submetida a esse instituto. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, essa exigência:
Concurso:
Prefeitura de Água Doce - SC
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta acerca da curatela.
Concurso:
TJ-PB
No atendimento em uma Vara de Família, a equipe interprofissional avalia um idoso com deficiência física de longo prazo, que se
apresenta lúcido, com leve declínio mnêmico e necessidade de auxílio pontual para realizar transações bancárias complexas. Um de
seus filhos pressiona a psicóloga a concluir pela interdição judicial imediata, visando assumir a administração financeira do genitor. À
luz do Estatuto da Pessoa Idosa, da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e do Código Civil, analise as proposições a seguir.
I. Havendo preservação do discernimento e da capacidade de manifestar vontade, a Tomada de Decisão Apoiada mostra-se juridicamente cabível para que o idoso eleja apoiadores sem sofrer restrições em sua capacidade civil.
II. Diante do declínio mnêmico apresentado, a decretação da curatela configura a via impositiva para resguardar o patrimônio, visto que o ordenamento civil determina a restrição automática da capacidade de idosos para a celebração de negócios jurídicos complexos.
III. Concebida como medida protetiva extraordinária e excepcional, a curatela revela-se incabível neste cenário, pois as limitações físicas e o leve declínio mnêmico não afastam, por si sós, a capacidade civil do sujeito, sendo a Tomada de Decisão Apoiada compatível com sua autonomia.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Havendo preservação do discernimento e da capacidade de manifestar vontade, a Tomada de Decisão Apoiada mostra-se juridicamente cabível para que o idoso eleja apoiadores sem sofrer restrições em sua capacidade civil.
II. Diante do declínio mnêmico apresentado, a decretação da curatela configura a via impositiva para resguardar o patrimônio, visto que o ordenamento civil determina a restrição automática da capacidade de idosos para a celebração de negócios jurídicos complexos.
III. Concebida como medida protetiva extraordinária e excepcional, a curatela revela-se incabível neste cenário, pois as limitações físicas e o leve declínio mnêmico não afastam, por si sós, a capacidade civil do sujeito, sendo a Tomada de Decisão Apoiada compatível com sua autonomia.
É CORRETO o que se afirma em:
