Questões de Concurso

A Companhia X promoveu mudanças estruturais significativas mutilando o morro Y, localizado no município Z, com o objetivo comercial de instalar um teleférico entre esse morro e o centro da cidade, acarretando modificação da paisagem cultural da cidade e dano irreversível ao patrimônio geológico nacional. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan, após tomar conhecimento das ações, ratificou, indevidamente, a conduta da empresa aprovando projeto executivo apresentado depois do início das obras, o que demonstra sua autorização no prosseguimento do dano. Foi ajuizada ação civil pública por um dos legitimados legais com a finalidade de recuperação da área degradada pelas obras, a declaração de nulidade dos atos administrativos que ratificaram o prosseguimento das obras e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
( ) O Ministério Público, se não intervier na ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
( ) Uma associação que, concomitantemente esteja constituída há, pelo menos, um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico terá legitimidade ativa para o ajuizamento dessa ação civil pública.
( ) Admite-se o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados no ajuizamento da ação civil pública, quando o seu objeto for a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

O dano moral coletivo ambiental, embora atinja direitos da personalidade de um grupo determinado, depende, para fins de indenização, da demonstração de que resultou em dor ou indignação à coletividade.

Alfredo, em 2015, represou um curso d’água que cortava seu imóvel, para construir um pequeno parque aquático para seus netos. Durante as obras, Alfredo causou poluição hídrica e supressão vegetal em área de preservação permanente, tudo sem qualquer autorização do poder público.
Em 2020, Alfredo vendeu o imóvel a Joaquim, sendo certo que até a presente data não houve recuperação ou compensação pelos danos ambientais provocados e as piscinas naturais construídas permanecem sendo utilizadas.
O Ministério Público - MP instaurou inquérito civil para apurar a ocorrência de danos ambientais e obteve um laudo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente confirmando e descrevendo tais danos.
Em 2022, o MP ajuizou ação civil pública em face de Joaquim, pleiteando medidas para a recomposição ambiental.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores,

Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:

Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art.3º da Lei n.7.347/1985.