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259 Questões de concurso encontradas

259 resultados
Página 19 de 52

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Ibitirama - ES

Concurso: Prefeitura de Ibitirama - ES
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Utilizando-se do Código de Processo Civil, em relação a tutela de urgência, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A tutela de urgência pode ser concedida somente liminarmente.

(b)

Em todos os casos, a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida.

(c)

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

(d)

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

(e)

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz não pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

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Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA

Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Em relação às afirmações abaixo, assinale a opção INCORRETA:

(a)

A tutela provisória pode ser requerida antes ou durante o processo e um dos tipos de tutela provisória é a tutela antecipada.

(b)

Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros, nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, interdição, casamento, declaração de ausência; nas causas referentes às disposições de última vontade; exceto nas ações de tutela e curatela.

(c)

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

(d)

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Concurso: Prefeitura de Lima Campos - MA

Concurso: Prefeitura de Lima Campos - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Na manhã de segunda-feira, uma liminar em ação coletiva determina que o Município implemente aumento remuneratório e pague diferenças em 15 dias, com previsão de bloqueio em caso de descumprimento.

A decisão ameaça comprometer a execução orçamentária do trimestre e mobiliza a gestão interna. Marque a alternativa correta sobre a medida voltada a suspender a eficácia da liminar por grave lesão à ordem e à economia públicas.

(a)

Opor embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo, alegar contradição e omissão e aguardar julgamento, pois o recurso reorienta a decisão e produz suspensão automática.

(b)

Apresentar contestação e requerer prova pericial sobre impacto financeiro, pois a dilação probatória afasta tutela provisória e impede execução da ordem enquanto houver controvérsia técnica.

(c)

Formular pedido de suspensão de liminar ao presidente do tribunal competente, demonstrar grave lesão e juntar elementos orçamentários, buscando sustar efeitos imediatos enquanto o mérito é apreciado.

(d)

Ajuizar reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal, argumentando usurpação de competência e contrariedade a súmula vinculante, com base em precedente obrigatório e pedido de suspensão imediata.

(e)

Instaurar incidente de resolução de demandas repetitivas no tribunal local, apontar multiplicidade de ações e requerer suspensão geral, pois o incidente produz suspensão integral da liminar vigente.

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Concurso: Prefeitura de Lima Campos - MA

Concurso: Prefeitura de Lima Campos - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Um cidadão ajuíza uma ação com pedido de tutela provisória de urgência para compelir o Município a realizar uma obra pública, alegando risco à segurança dos moradores de uma determinada localidade. Considerando as normas sobre tutela provisória contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:

(a)

A concessão da tutela provisória é possível, desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não haja vedação legal para o caso específico.

(b)

A concessão da medida liminar é expressamente vedada pela legislação de regência sempre que a decisão judicial implicar em qualquer tipo de aumento de despesa para o Poder Público, independentemente da urgência ou da natureza do direito pleiteado.

(c)

A tutela provisória não pode ser concedida em nenhuma hipótese, pois esgotaria o objeto da ação.

(d)

O juiz deve, obrigatoriamente, designar audiência de justificação prévia com a presença de um representante do Município antes de decidir sobre a tutela provisória.

(e)

A tutela provisória só pode ser concedida após a apresentação de contestação pelo Município, em respeito ao princípio do contraditório.

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Concurso: PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Sobre a tutela de urgência antecipada passível de estabilização, é correto afirmar:

(a)

Se requerida incidentalmente - e concedida - a tutela antecipada, a falta de interposição de recurso pela parte contrária gera sua estabilização.

(b)

Trata-se de modelo procedimental que pode ser aplicado à tutela de urgência cautelar.

(c)

O prosseguimento do processo até a sentença definitiva é dispensável se verificada a estabilização, pois nesse caso o conflito terá sido solucionado sob aspecto prático e sem que tenha sido apresentada resistência pela parte contrária.

(d)

A ação autônoma que visa afastar a estabilidade alcançada pela tutela antecipada aproxima-se da ação rescisória, sendo exigível o depósito prévio de 5% do valor da causa.

(e)

Na petição inicial que a requer o autor terá que indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o conteúdo econômico do pedido de tutela provisória.

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