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Concurso:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir
tal uso por meio de ato discricionário, precário e negocial que exija a satisfação de alguma utilidade pública,
cujo instrumento jurídico-administrativo é conhecido como:
A concessão de direito real de uso
Concurso:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:
José ofereceu a João, por um bom preço, um terreno inserido na
faixa de 33 metros, medidos a partir da linha da preamar-média
de 1831, em direção à terra, em área banhada por águas sujeita à
influência das marés.
Precavido, João compareceu ao Registro de Imóveis da circunscrição e constatou que o terreno, em sua integralidade, possuía matrícula, e José figurava como seu proprietário.
Caso João adquira o imóvel e promova o registro da respectiva escritura de compra e venda, a sua propriedade:
Precavido, João compareceu ao Registro de Imóveis da circunscrição e constatou que o terreno, em sua integralidade, possuía matrícula, e José figurava como seu proprietário.
Caso João adquira o imóvel e promova o registro da respectiva escritura de compra e venda, a sua propriedade:
Concurso:
Prefeitura de Bertioga - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com as súmulas dos tribunais superiores.