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Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O município de Ômega, visando readequar a mobilidade urbana e garantir a acessibilidade de idosos e pessoas com
deficiência, iniciou um plano de revitalização de seus passeios públicos. Durante a fiscalização, a Secretaria de Urbanismo
notificou a empresa Lanches Delta para desocupar e demolir, em prazo determinado, um quiosque instalado irregularmente
sobre a calçada de uma via principal. A empresa apresentou defesa administrativa alegando que: (I) possui licença precária
emitida pela gestão anterior; (II) realiza o pagamento regular de taxas de ocupação e tributos municipais; e (III) a demolição
violaria o princípio da confiança legítima e a segurança jurídica. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao final do expediente, um vizinho do mecânico da
prefeitura apareceu na oficina municipal pedindo que ele
trocasse as pastilhas de freio de seu carro particular ali
mesmo, usando o elevador, as ferramentas do município
e um jogo de pastilhas do estoque da oficina,
comprometendo-se a "acertar tudo depois" diretamente
com o mecânico. Com base no caso apresentado,
assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Ainda sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta:
Considerando os bens públicos, em consonância com o Código Civil brasileiro,
Lei nº 10.406/2002, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Concurso:
Prefeitura de Terra Nova - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A utilização dos bens e recursos pertencentes à
Administração Pública deve observar princípios éticos e
administrativos. Sobre a conduta esperada do servidor, é
CORRETO afirmar que: