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Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:
De acordo com a Constituição Federal, é certo dizer que o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária:
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A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente. Sobre a Câmara Municipal dos Vereadores, é INCORRETO afirmar que:
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Sobre o Congresso Nacional brasileiro, pode-se afirmar, exceto: