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A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, das quais o farmacêutico pode participar, são de responsabilidade exclusiva da União, não sendo atribuídas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Muitos são os avanços alcançados no campo da saúde pública ao longo dos tempos, e a vigilância sanitária reconhecidamente tem se constituído como um campo interdisciplinar de saberes e práticas pautadas fundamentalmente na promoção e proteção da saúde da população. Um desses avanços ocorreu em 1981 com a criação do(a):
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A atuação do fiscal sanitário é fundamental para a proteção da saúde pública. Eles realizam a fiscalização e controle de normas sanitárias, garantindo que estabelecimentos, produtos e serviços estejam em conformidade com as legislações. Assinale a alternativa CORRETA que caracteriza o princípio da precaução na atuação do fiscal sanitária.
O pacto federativo é o conjunto de regras constitucionais que organiza a relação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, garantindo autonomia e cooperação entre os entes federados. No pacto federativo, é CORRETO afirmar que a principal responsabilidade da esfera estadual na vigilância sanitária é:
Sobre a evolução histórica da Vigilância Sanitária no Brasil, a década de 1990 foi marcada por uma importante mudança de paradigma institucional. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao evento fundamental para sua consolidação como política de Estado.
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