Questões de Concurso

A análise de potabilidade deve ser realizada, no mínimo, a cada seis meses quando utilizada solução alternativa coletiva e, anualmente, quando utilizada água de abastecimento público, incluindo avaliação de E. coli, cloro residual livre e turbidez. 

A higienização do reservatório pode ser anual, desde que a caixa d’água permaneça tampada e sem sinais de sujidade.  

A solução alternativa coletiva pode ser utilizada mesmo com disponibilidade de rede pública, desde que a água seja tratada no próprio estabelecimento. 

A manutenção de bebedouros e sistemas de filtração não exige registro, desde que as trocas de filtros sigam orientação do fabricante. 

O direcionamento do ar climatizado sobre alimentos prontos não representa risco sanitário, desde que o filtro do equipamento esteja limpo. 

A limpeza dos filtros da coifa só é obrigatória quando houver acúmulo visível de gordura, sendo facultativa a manutenção periódica documentada no POP. 

A ventilação natural ou artificial é suficiente para atender à legislação, não sendo necessário sistema de exaustão com elementos filtrantes.

O sistema de climatização não pode incidir diretamente sobre alimentos prontos; a coifa deve possuir elementos filtrantes limpos, e sua manutenção deve ser registrada.

A higienização diária com água e detergente neutro é suficiente e dispensa o uso de sanitizantes, desde que o ambiente permaneça visualmente limpo. 

A desinfecção não é obrigatória quando há manipulação conjunta de alimentos crus e prontos, pois o risco é inerente à atividade e não depende de limpeza. 

Após a limpeza com detergente, é obrigatória a aplicação de sanitizante adequado, como hipoclorito ou quaternário de amônio, para prevenir contaminação cruzada. 

A aplicação de sanitizante somente deve ocorrer quando houver surto prévio ou laudo indicando contaminação microbiológica no ambiente. 

A interdição cautelar somente pode ser aplicada após a conclusão da análise fiscal e emissão de laudo laboratorial confirmando o risco sanitário.

A interdição cautelar pode substituir o Auto de Infração (AI), dispensando a lavratura deste quando houver urgência comprovada.

A interdição cautelar somente pode ser aplicada mediante autorização prévia do Poder Judiciário, uma vez que restringe direitos individuais do autuado. 

A interdição cautelar é uma medida excepcional, aplicável quando houver risco iminente à saúde, devendo ser acompanhada de AI e termo correspondente e podendo ocorrer antes da conclusão do PAS.

A execução das ações de vigilância sanitária é de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a competência legislativa, em matéria de defesa da saúde, é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual conforme o interesse local. 

Cabe exclusivamente à União legislar e executar ações de vigilância sanitária, sendo Estados e Municípios responsáveis apenas por apoio técnico-operacional em caráter supletivo.

Os Estados possuem competência legislativa plena em vigilância sanitária, podendo editar normas gerais e específicas; os Municípios apenas fiscalizam e executam ações já definidas pelas normas federais e estaduais.

O licenciamento sanitário de qualquer estabelecimento é sempre competência da União, conforme a hierarquia federativa prevista nas normas do SNVS.