Questões de Concurso

A vigilância sanitária exerce função essencial na proteção da saúde coletiva. Sobre sua atuação, é CORRETO afirmar que:

O licenciamento sanitário de Estabelecimentos de Educação Infantil (EED exige a observância de rigorosos critérios de infraestrutura física para garantir a segurança, o bem-estar e a saúde dos alunos. A Portaria n" 940/2022 regulamenta as condições técnicas e construtivas aplicáveis aos compartimentos que integram a chamada Unidade de Atividades e Lazer dessas instituições. Com base nas diretrizes normativas estabelecidas para o dimensionamento e a integração dessas áreas, assinale a alternativa CORRETA.

Os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) são ferramentas fundamentais de controle e garantia da qualidade higiênico-sanitária em serviços de alimentação, conforme regulamentado pela Resolução RDC no 216/2004 da Anvisa. Eles visam estabelecer instruções sequenciais para operações rotineiras, como a higienização de instalações, o manejo de resíduos e o controle de pragas. Com base nas diretrizes federais de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, analise as seguintes assertivas:
I. O controle integrado de vetores e pragas urbanas deve priorizar as ações corretivas, como a aplicação periódica e preventiva de defensivos químicos (dedetização mensal), em detrimento das ações preventivas.
II. Os registros das operações e monitoramentos dos POPs devem ser mantidos por um período mínimo de 30 dias contados a partir da data de preparação dos alimentos, para fins de fiscalização sanitária.
III. A higienização do reservatório de água deve ser realizada em intervalos máximos de 12 meses, devendo ser mantidos os registros dessa operação.
Está(ão) CORRETA(S):

Durante fiscalização em uma indústria de alimentos, o Fiscal Sanitário constatou diversas irregularidades, entre elas a ausência de registros de controle de temperatura, falhas na higienização de equipamentos e armazenamento inadequado de matérias-primas. Após a vistoria, o responsável técnico alegou que as inconformidades eram temporárias e solicitou que nenhuma medida formal fosse adotada, comprometendo-se a promover as adequações em poucos dias.
No exercício de suas atribuições, o Fiscal deve conciliar a proteção da saúde pública com a observância dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do devido processo administrativo.
Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma inspeção de rotina em um supermercado, o Fiscal Sanitário constatou que diversos alimentos perecíveis estavam expostos à venda em temperatura superior à recomendada pelo fabricante. Além disso, verificou a presença de produtos com prazo de validade vencido, armazenados juntamente com mercadorias próprias para consumo. O responsável pelo estabelecimento alegou que as irregularidades seriam corrigidas no dia seguinte e solicitou que nenhuma medida administrativa fosse adotada naquele momento.
Considerando os princípios da Vigilância Sanitária, o exercício do poder de polícia administrativa e a proteção da saúde coletiva, assinale a alternativa CORRETA.