Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Sanitário

FC477846

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre a evolução conceitual e a base constitucional da atuação:

(a)

A Constituição Federal não contempla ações estatais de vigilância sanitária como dever público.

(b)

A incorporação do conceito de risco ampliou a definição de vigilância sanitária, alinhando-a à regulação estatal da produção, do mercado e do consumo em benefício da saúde, nos termos do direito social à saúde.

(c)

O consumo crescente de bens é neutro em termos sanitários, cabendo apenas ao mercado o controle de qualidade.

(d)

A proteção coletiva exige prova de dano individual para motivar intervenção estatal preventiva.

(e)

A regulação sanitária limita-se a portos, aeroportos e fronteiras, em razão da competência histórica da União.

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Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Sanitário

FC477842

Dificuldade: Muito fácil

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A vigilância sanitária, no âmbito do SUS, tem por objeto e finalidade:

(a)

Programa assistencial restrito à atenção clínica e à reabilitação, sem ações preventivas sobre bens e serviços.

(b)

Mecanismo facultativo, orientado ao consumidor, voltado à educação em saúde sem respaldo legal sancionatório.

(c)

Conjunto articulado de ações que elimina, reduz ou previne riscos à saúde e intervém nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços, operando com o conceito de risco, instrumentos normativos e poder de polícia administrativa.

(d)

Sistema de monitoramento exclusivo de doenças transmissíveis, sem interface com processos produtivos ou serviços.

(e)

Ferramenta de licenciamento isolada, desatrelada de análises de risco e de regulação econômica.

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Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Sanitário

FC477834

Dificuldade em análise

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No tocante à organização e diretrizes operacionais da vigilância sanitária no país, destaca-se que:

(a)

A vigilância sanitária limita-se a estabelecer padrões técnicos, cabendo a outros setores a aplicação de medidas coercitivas.

(b)

A atuação restringe-se a consultas públicas, sem interface com inspeção, registro ou monitoramento.

(c)

A centralização decisória na União dispensa a coordenação com Estados e Municípios na execução das ações.

(d)

A atuação é descentralizada e hierarquizada, com coordenação nacional e execução interfederativa, articulando instrumentos legais e técnicos, poder de polícia, fiscalização e participação social, de modo integrado às demais práticas sanitárias do SUS.

(e)

A fiscalização prescinde de base legal, bastando rotinas administrativas internas para imposição de sanções.

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Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Auxiliar de Farmácia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Auxiliar de Farmácia

Disciplina: Direito Sanitário

FC477753

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A vigilância sanitária e epidemiológica constitui modelos de atenção à saúde fundamentais para a proteção da saúde coletiva. Conforme a Lei n.º 8.080/90, a vigilância sanitária compreende ações específicas de proteção à saúde da população. Sobre as características da vigilância sanitária no SUS, é correto afirmar que:

(a)

Desenvolve apenas ações educativas nas escolas sobre prevenção de acidentes domésticos e no trânsito.

(b)

Funciona como órgão de controle administrativo interno das secretarias municipais de saúde.

(c)

Atua somente na fiscalização de estabelecimentos de saúde privados, sem interferir em atividades do setor público.

(d)

Concentra-se exclusivamente no controle de doenças transmissíveis através de campanhas de imunização da população.

(e)

Compreende um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, e da prestação de serviços.

Concurso: Prefeitura de Piçarra - PA

Concurso: Prefeitura de Piçarra - PA
Cargo: Auxiliar de Vigilância Sanitária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Auxiliar de Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Sanitário

FC477311

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

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Estabelecido na Resolução RDC Nº 275/2002, encontra-se o Procedimento Operacional Padronizado (POP), que regulamenta as instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, que vão desde o armazenamento até o transporte de alimentos. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

(a)

Antissepsia: operação de remoção de terra, resíduos de alimentos, sujidades e ou outras substâncias indesejáveis.

(b)

Desinfecção: operação destinada à redução de microrganismos presentes na pele, por meio de agente químico, após lavagem, enxágue e secagem das mãos.

(c)

Limpeza: operação de redução, por método físico e ou agente químico, do número de microrganismos a um nível que não comprometa a segurança do alimento.

(d)

Controle Integrado de Pragas: ações preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação de vetores e pragas urbanas que comprometam a segurança do alimento.