Questões de Concurso

Existem demandas jurídicas que envolvem necessariamente a articulação entre o sistema de justiça e a rede de proteção social, de modo a viabilizar intervenções concretas na realidade dos sujeitos.
Assinale a opção que exemplifica, corretamente, uma situação como essa.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê atendimento articulado à mulher em situação de violência doméstica e familiar, envolvendo diferentes políticas públicas e equipes multiprofissionais.
Nesse contexto, assinale a opção que indica uma ação que não faz parte das atribuições do Assistente Social.

Conforme a Lei Maria da Penha, o auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses, é concedido a mulher vítima de violência como Medida Protetiva de Urgência pelo:

A proteção da mulher contra a violência exige a articulação intersetorial e o acolhimento das nuanças subjetivas produzidas por situações de agressão intrafamiliar. Analise as afirmativas a seguir:
I.O assistente social deve atuar no reconhecimento e atendimento aos casos de violência doméstica, fortalecendo a rede de suporte social e a autonomia da mulher.
II.A identificação de situações de risco psicossocial vinculadas à desigualdade de gênero demanda o suporte técnico-pedagógico e a articulação com conselhos tutelares e órgãos de justiça.
III.A Lei Maria da Penha estabelece que o agressor deve ser encaminhado para programas de reeducação e responsabilização, concebidos como estratégias de reflexão sobre as relações de gênero e de prevenção de novas situações de violência.
Está CORRETO o que se afirma em:

O Dia Internacional da Mulher,8 de março, é um marco de luta histórica pelos direitos das mulheres e pela superação das desigualdades e violências de gênero. Nesse contexto, torna-se fundamental ampliar a divulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em toda a sociedade, fortalecendo a conscientização e o acesso aos mecanismos de proteção. Como afirma o Art.2º da lei, “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...)”. Nesse processo, o assistente social possui um papel estratégico na orientação, acolhimento e defesa de direitos, contribuindo para que as mulheres conheçam e acessem os instrumentos legais de enfrentamento e proteção à violência.
Fonte: BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (…). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF,8 ago.2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm . Acesso em: 04 mar.2026.

De acordo com o contexto apresentado e à luz do que apresenta a Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.