Questões de Concurso

A Lei Maria da Penha prevê a integração operacional das diversas políticas públicas e dessas com o Sistema de Justiça, no atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com o art. 30 da Lei no 11.340/2006, no que se refere à assistência judiciária, profissionais das áreas de saúde, jurídica e psicossocial devem compor uma equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Compete a essa equipe fornecer subsídios ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou em audiências e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, os familiares e

Fernanda, de 28 anos, procurou o serviço de saúde relatando ter sofrido ameaças e ofensas verbais por um ex-companheiro quando estava na rua. Ela não sofreu agressão física dentro de casa e não quis registrar Boletim de Ocorrência. Como assistente social, você deve agir conforme a legislação sobre violência contra a mulher e notificação compulsória.

I. Fazer a notificação compulsória, mesmo que a vítima não deseje denunciar, pois a Lei garante a proteção da mulher.

II. Não se deve realizar a notificação compulsória, pois a violência não ocorreu no domicílio; apenas orientar a vítima a procurar uma delegacia.

III. A notificação compulsória apenas pode ser realizada no prazo de 24 horas.

IV. Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado.

Assinale a alternativa CORRETA: 

A violência contra as mulheres tem sido um dos grandes desafios e lutas na defesa das mulheres. A necessidade da criação de mecanismos que garantam a efetivação das leis de proteção às mulheres é crucial para que os índices de violência contra elas sejam combatidos. Nesse sentido, temos as duas mais recentes leis, ainda a serem regulamentadas, voltadas para o combate à violência doméstica. Essas leis referem-se ao (à)

Leia o estudo de caso a seguir:

Durante visita domiciliar de acompanhamento familiar realizada pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a assistente social identifica indícios consistentes de violência intrafamiliar reiterada contra uma adolescente de 13 anos, praticada por familiar que reside no mesmo domicílio. A família já integra o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) há oito meses e permanece em situação de vulnerabilidade por baixa renda.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o estudo de caso a seguir:
Em reunião de equipe multiprofissional, a coordenação administrativa de uma Secretaria de Assistência Social solicita à assistente social que apresente, para registro em ata aberta e posterior envio a órgão de imprensa local, o conteúdo integral dos relatos de uma usuária sobre violência intrafamiliar, sob o argumento de dar transparência à atuação do órgão.
Com base no caso apresentado e no Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a alternativa CORRETA: