Questões de Concurso

Prefeitura de Brasília de Minas - MG

Concurso: Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Cargo: Contador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC1025429

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Com base na classificação das receitas públicas prevista nos §§1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.320/1964, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

(a)

Receitas correntes abrangem receitas tributárias, patrimoniais, agropecuárias, industriais e contribuições, destinadas exclusivamente à amortização de dívidas públicas.

(b)

Receitas de capital incluem apenas os valores obtidos por meio de alienação de bens públicos, sendo vedado o uso para despesas classificáveis como despesas correntes.

(c)

Receitas de capital compreendem recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão de bens em espécie, sendo utilizados em despesas de capital e no superávit corrente.

(d)

Receitas correntes incluem os recursos provenientes de operações de crédito e de alienação de bens, quando destinados a despesas classificáveis em despesas correntes.

(e)

Receitas de capital abrangem exclusivamente os recursos provenientes de transferências correntes realizadas por outras entidades públicas ou privadas.