Questões de Concurso

Prefeitura de Brasília de Minas - MG

Concurso: Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Administrativo

FC1025545

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Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:
2.png (681×481)

Disponível em: http://seulungaifap.blogspot.com/2015/07/marialva-eservidora-nao-estavel-nem.html. Acesso em: 10 out. 2024.

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que

(a)

o princípio da Moralidade exige uma noção subjetiva de moral, já que há relevância jurídica dos pensamentos e das convicções do agente público.

(b)

os princípios que regem a Administração Pública são expressos em texto de lei ou na Constituição Federal, sendo vedada a aplicação dos princípios implícitos.

(c)

o princípio da Eficiência visa trazer melhor qualidade na prestação de serviço público, celeridade e adoção de medidas para otimização dos recursos públicos.

(d)

a divulgação de informações de interesse público decorre do princípio da Publicidade, sendo que tal divulgação somente deve ocorrer quando houver solicitação do interessado.

(e)

os agentes públicos, pelo princípio da Impessoalidade, responsabilizam-se pelos atos praticados contra terceiros, não havendo que se falar em responsabilização da Administração Pública.