Questões de Concurso

Prefeitura de Unaí - MG

Concurso: Prefeitura de Unaí - MG
Cargo: Cuidador Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

COTEC

Cargo:

Cuidador Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1202727

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A guarda, enquanto medida protetiva aplicável pela autoridade judiciária competente, é recomendada quando

(a)

se constata a necessidade de alguém, com maior idade, responder exclusivamente pelas necessidades educacionais da criança e do adolescente.

(b)

é preciso regularizar a situação de filho da pessoa que tem a guarda definitiva.

(c)

há necessidade de responsabilizar o Estado pela prestação de assistência material, moral e educacional do público em questão.

(d)

há necessidade de restringir e/ou impedir o direito de visita dos pais ou a viabilização do dever de prestar alimentos, considerando a relação de tutela estabelecida e as implicações não mensuráveis do processo de aproximação parental.

(e)

há necessidade de atender a situações peculiares ou suprir a eventual falta dos pais/responsáveis e, nos casos de tutela e adoção, quando houver necessidade de regularizar, de forma liminar ou incidentalmente, a posse de fato.