Questões de Concurso

Prefeitura de Unaí - MG

Concurso: Prefeitura de Unaí - MG
Cargo: Cuidador Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

COTEC

Cargo:

Cuidador Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1202733

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A quem compete rever as decisões dos Conselheiros Tutelares?

(a)

Prefeito municipal, a pedido dos demais conselheiros tutelares.

(b)

Autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

(c)

Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a pedido do gestor da Política Municipal de Assistência Social.

(d)

Órgãos de Defesa Social, a pedido da Polícia Militar.

(e)

Colegiado do Conselho Tutelar, que tem a responsabilidade de rever, aplicar, redirecionar e/ou anular a aplicação de quaisquer medidas protetivas e/ou socioeducativas.