O Código de Posturas do Município de Unaí passou a estabelecer, com a Lei Complementar n.º 042/2002, a obrigatoriedade do uso de focinheiras, coleira e correntes pelos cães que circulam em vias e praças públicas do município em companhia dos seus donos, responsáveis por danos causados a terceiros. O descumprimento dessa norma sujeita o responsável pelo cão à(às) seguinte(s) penalidade(s):