Questões de Concurso

Prefeitura de Unaí - MG

Concurso: Prefeitura de Unaí - MG
Cargo: Auxiliar de Cuidador Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

COTEC

Cargo:

Auxiliar de Cuidador Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1202789

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Assinale a alternativa que está coerente com as previsões do ECA sobre a prática do ato infracional:

(a)

Se constatada prática de ato infracional, os infratores devem ter o mesmo tratamento, legitimando com isso, o princípio e a defesa da igualdade.

(b)

A prestação de serviços à comunidade é uma medida aplicável quando constatada a impossibilidade de cumprimento de outras sanções. O infrator, na condição de estudante, pode pedir dispensa do cumprimento dessas medidas, uma vez que sua aplicação fere o seu direito à proteção integral.

(c)

O ato infracional nomeia a conduta de adolescentes descrita como crime ou contravenção penal. Entretanto, qualquer adolescente só deve ser privado de sua liberdade se houver ordem escrita e fundamentada da autoridade competente ou se houver flagrante de tais práticas.

(d)

À criança autora de ato infracional podem ser aplicadas medidas socioeducativas, tais como: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

(e)

A aplicação de medidas socioeducativas está destinada às crianças, de 0 a 12 anos incompletos, e aos adolescentes de 12 anos completos aos 18 anos incompletos.