Questões de Concurso

Câmara de Caetité - BA

Concurso: Câmara de Caetité - BA
Cargo: Auxiliar de Contabilidade
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

COTEC

Cargo:

Auxiliar de Contabilidade

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC518403

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Sobre os Direitos e Garantias previstos na Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), é CORRETO afirmar que:

(a)

Os procedimentos administrativos necessários ao exercício da cidadania são garantidos por meio da exigência de garantia de instância e de pagamento de taxas e emolumentos.

(b)

Os dados referentes a convicções filosóficas, políticas e religiosas, a filiações partidárias e sindicais, assim como os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, podem ser objeto de registro, salvo quando se tratar de processamento estatístico não individualizado.

(c)

A ação e a omissão do Poder Público que tornam inviável o exercício dos direitos constitucionais são sanadas, na esfera administrativa, no prazo de quarenta e cinco dias, após requerimento do interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

(d)

A pessoa, em hipótese nenhuma, é discriminada, prejudicada ou privilegiada em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, religião, estado civil, condição social, orientação sexual ou deficiência física ou mental.

(e)

A liberdade de consciência e de crença é relativa, havendo necessidade de autorização judicial para o livre exercício de culto e sua liturgia, na forma da legislação.