Questões de Concurso

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:

A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada, isto é, uma situação de enorme gravidade.

BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense,2024, p.764.

Assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa:

(a)

A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle, configura improbidade.

(b)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(c)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-los, já que o ato de improbidade é pessoal e intransferível a terceiros.

(d)

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais não estão sujeitos às sanções.

(e)

Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.