Questões de Concurso

Câmara de Caetité - BA

Concurso: Câmara de Caetité - BA
Cargo: Agente de Contratação (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

COTEC

Cargo:

Agente de Contratação (Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC518687

notificar erro

Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?

(a)

Aplicar advertência, multa e até declarar a inidoneidade da empresa, observando o devido processo legal.

(b)

Cancelar o contrato imediatamente, sem necessidade de motivação ou processo administrativo.

(c)

Manter o contrato, apenas registrando a ocorrência em ata, sem aplicar penalidade.

(d)

Substituir unilateralmente a contratada por outra empresa sem nova licitação.

(e)

Transferir a responsabilidade à Secretaria de Saúde, que deve arcar com a reposição imediata.