Questões de Concurso

Prefeitura de Montes Claros - MG

Concurso: Prefeitura de Montes Claros - MG
Cargo: Administrador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC591865

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A partir dos princípios direcionadores de licitações, segundo a Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A exigência de qualificação técnica nas licitações é proibida, de acordo com o princípio da competitividade.

(b)

A não vinculação do edital não invalida o procedimento licitatório.

(c)

A manifestação prévia dos interessados não precisa ser assegurada, nos casos de anulação e revogação de processo licitatório.

(d)

A Nova Lei de Licitações traz como diferencial a não exigência de que os agentes públicos que executam funções de licitações sejam preferencialmente efetivos.

(e)

A inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição.