Questões de Concurso

Prefeitura de Montes Claros - MG

Concurso: Prefeitura de Montes Claros - MG
Cargo: Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC593719

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Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que

(a)

um limite anual deve ser definido, a partir da receita corrente e de capital líquidas.

(b)

a maioria das ementas dessa natureza deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.

(c)

uma parcela é destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.

(d)

o valor de ementas dessa natureza destinadas à saúde não é computado para fins de cumprimento dos índices constitucionais.

(e)

a execução orçamentária e financeira é obrigatória, em montante proporcional à receita corrente líquida estimada no exercício anterior.