Questões de Concurso

Prefeitura de Montes Claros - MG

Concurso: Prefeitura de Montes Claros - MG
Cargo: Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle

Disciplina: Direito Financeiro

FC593726

notificar erro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e os instrumentos do orçamento público, pode-se afirmar que:

(a)

Créditos suplementares podem ser executados, apesar de não previstos e autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem ferir os princípios da unidade e pureza, desde que previstos em contrato ou licitação.

(b)

O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art.165 da CF, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem ressalvas.

(c)

Ao Poder Legislativo compete acompanhar e fiscalizar a execução das leis orçamentárias, inserindo proposições acessórias, como emendas parlamentares.

(d)

Á Lei Orçamentária Anual cabe anunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

(e)

O Plano Plurianual visa estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.