Questões de Concurso

Prefeitura de Montes Claros - MG

Concurso: Prefeitura de Montes Claros - MG
Cargo: Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle

Disciplina: Direito Administrativo

FC593728

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A Lei de Licitações n.º 14.133/2021 trouxe mudanças no processo licitatório da Administração Pública em relação à lei anterior, das quais se pode afirmar:

(a)

Permite que as licitações sejam realizadas apenas no formato presencial, eliminando a modalidade eletrônica.

(b)

Prevê a obrigatoriedade de divulgação de avisos de licitação na internet, dispensando a divulgação em imprensa oficial.

(c)

Unificou os procedimentos de licitação, eliminando a distinção entre as modalidades de concorrência, tomada de preços e convite.

(d)

Propõe três fases adicionais, habilitação, julgamento e homologação, em relação à Lei n.º 8.666/1993, que apresentava apenas duas fases: planejamento/divulgação do edital e execução contratual.

(e)

Estabelece a possibilidade de contratação integrada e semi-integrada, aplicáveis exclusivamente às obras e serviços de engenharia.