Questões de Concurso

Prefeitura de Montes Claros - MG

Concurso: Prefeitura de Montes Claros - MG
Cargo: Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle

Disciplina: Direito Financeiro

FC593729

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Sobre o ciclo de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Ao Legislativo cumpre receber as propostas (PPA, LDO e LOA), sancionar emendas parlamentares, modificar, aprovar e fiscalizar.

(b)

Ao Executivo cabe elaborar, consolidar, sancionar, publicar e controlar as propostas de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

(c)

O orçamento-programa apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários, técnica exclusiva para comunicação do PPA.

(d)

À LOA cabe ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar, entre os programas incluídos no PPA, aqueles que têm prioridade na execução do orçamento subsequente.

(e)

A Lei Orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, regulamentando o repasse de verbas da União para estados e municípios.