Questões de Concurso

Prefeitura de Montes Claros - MG

Concurso: Prefeitura de Montes Claros - MG
Cargo: Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle

Disciplina: Direito Financeiro

FC593730

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Sobre a execução do orçamento público, pode-se afirmar:

(a)

A fase de execução da receita e da despesa orçamentária é iniciada logo após a aprovação do gasto pelo Poder Legislativo.

(b)

O pagamento é o ato administrativo em que o poder público reconhece a verificação do direito adquirido pelo credor, sendo subsequente ao empenho.

(c)

A execução da receita orçamentária passa por três estágios: previsão-lançamento, arrecadação e empenho.

(d)

O empenho, por si só, não cria a obrigação de pagamento, podendo ser cancelado ou anulado, especialmente nos casos de não cumprimento do implemento de condição.

(e)

As despesas devem ser aprovadas e autorizadas nas leis de planejamento e orçamento, por competência exclusiva do Executivo.